Resolução determina que PM não pode mais socorrer vítimas

Crédito: ilustrativa.

Norma determina que Polícia Militar não pode mais socorrer vítimas na viatura.

Uma resolução da Secretaria da Segurança Pública (SSP), publicada ontem, dia 8, no Diário Oficial do Estado (DOE) prevê que somente os serviços médicos e para-médicos de emergência, como o Samu, podem socorrer vítimas de crimes ou pessoas envolvidas em confrontos com a polícia. Essa norma impede, então, que policiais militares socorram vítimas, situação até decorrente no dia a dia da corporação.

A SSP afirmou em material enviado para a imprensa que a medida, assinada pelo secretário Fernando Grella Vieira, “visa salvaguardar a saúde das vítimas, como já ocorre nos acidentes de trânsito, e garantir a preservação dos locais de crime para a realização de perícia e investigações”.

O secretário afirmou que “é importante que as vítimas de agressões e crimes, bem como aquelas envolvidas em confrontos com a polícia, tenham acesso a serviços de socorro especializados, o que já acontece nos casos de acidentes no trânsito. E, por outro lado, os locais sejam preservados para que a Polícia Civil chegue com mais eficiência à autoria e motivação de crimes”.

Uma outra mudança prevista, segundo a SSP, é que os envolvidos nesses casos deverão ser apresentados de imediato na delegacia de polícia para as investigações. O registro dessas ocorrências derivadas de confronto com a polícia também deverá sofrer alterações. A partir de agora, os boletins de ocorrência não mais terão os termos “resistência seguida de morte” ou “auto de resistência”. A recomendação da resolução nº 8 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, é que as ocorrências devem ser registradas como “morte decorrente de intervenção policial” ou “lesão corporação decorrente de intervenção policial”.

Ação integrada

A resolução também estabelece outros parâmetros para a ação integrada das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica no atendimento das ocorrências. A partir de agora, em todos os casos que registrem feridos, os policiais que primeiro atenderem as ocorrências descritas deverão chamar uma equipe de resgate do SAMU, ou serviço local de emergência, para o socorro imediato da vítima.

Em seguida, comunicar o seu centro de comunicações, no caso da Polícia Militar, o Copom (Centro de Operações da Polícia Militar), e no da Polícia Civil, o Cepol (Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil).

Quando o fato for atendido por policiais militares e eles avisarem o Centro de Operações da Polícia Militar, a informação deverá ser repassada pelo Copom ao Cepol da Polícia Civil e este, por sua vez, acionar a Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) para a realização da perícia.

No entanto, se a SPTC tiver acesso por outros meios da notícia de um crime deverá encaminhar imediatamente, mesmo sem a comunicação do Cepol, equipes para o local da ocorrência. “O objetivo é tornar mais ágil a chegada da perícia”, explica o secretário. “A perícia, então, aguarda a chegada da autoridade policial (delegado), como determina a lei, para iniciar os trabalhos”. (Com informações da assessoria da SSP).

Article by Luiz Closs

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